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sexta-feira, 17 de junho de 2011

PL que acaba com pensão de viúvas de ex-governadores é rejeitada na CCJ.

Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei 031/2011, de autoria do deputado estadual Professor Lemos foi, mais uma vez, rejeitado pela CCJ. O argumento, novamente, foi a inconstitucionalidade. “Não posso concordar com esse argumento dos relatores. Um projeto que criou uma despesa, um projeto que foi apresentado e aprovado pelo legislativo é constitucional. Agora que apresento um PL para revogar essa despesa esse projeto é considerado inconstitucional? Isto não está correto”, argumenta Lemos.

Na tarde desta terça-feira (14/06) Lemos protocolou na Mesa Diretora “Recurso ao Plenário” e com a aprovação deste, o Projeto de Lei pode seguir com sua tramitação normal. 

Em primeira análise na CCJ, o relator, deputado Cesar Silvestri Filho, deu parecer contrário, alegando inconstitucionalidade. O autor, Professor Lemos, pediu recurso e na tarde desta terça-feira (15/06) o relator do recurso, deputado Alexandre Curi, manteve o parecer: inconstitucional.

Lemos argumenta que a pensão paga às viúvas de ex-governadores precisa ser suspensa imediatamente. Para o parlamentar, pelo fato de as viúvas nunca terem contribuído para a previdência, o pagamento desta pensão não faz sentido. Trabalhadores recebem aposentadorias depois de 30 anos, em média, de contribuição.

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