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segunda-feira, 29 de abril de 2013
Ex-prefeito De Siqueira Campos É Multado Em R$ 5.529,12 Pelo Tribunal De Contas Do Paraná
A Prefeitura de Siqueira Campos (Norte Pioneiro) deixou de
cumprir algumas obrigações financeiras e de transparência administrativa, em
exercícios que remontam ao final da década de 80. O Município deixou de
publicar o relatório financeiro e contábil durante quatro anos consecutivos
(2005 a 2008) e, em 2006, teria repassado à Câmara de Vereadores menos da
metade (46,5%) da verba prevista no orçamento para desempenho das atividades
legislativas (R$ 508 mil de R$ 1,092 milhão). Essa cota é conhecida como
duodécimo e deve ser depositada, mensalmente, até o dia 20 (Artigo 68 da
Constituição Federal).
Por conta dessas irregularidades, o então prefeito Luiz
Antonio Liechocki terá de recolher R$ 5.529,12 ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná (TCE-PR). O Tribunal julgou, nesta quinta-feira (25 de abril),
Representação (Processo nº 112460/06) que evidenciou estas falhas. O valor
compreende quatro vezes o valor da multa administrativa cabível, uma para cada
relatório omitido após 2005 e pelo exercício em que o repasse do duodécimo foi
insuficiente (Artigo 87, Inciso IV, respectivamente Alíneas "e" e
"g", da Lei Complementar nº 113/2005). Como entrou em vigor ao fim de
2005, a Lei Orgânica do TCE não avaliza multa pelos fatos apurados desse ou
anterior exercício.
"O não repasse do duodécimo que pertence à Câmara de
Vereadores ou então o repasse parcial configura evidente violação a
dispositivos legais e constitucionais, inclusive ao princípio da independência
e harmonia entre os poderes, o que compromete a autonomia financeira do
Legislativo local", avalia o corregedor-geral Ivan Bonilha. Segundo o conselheiro
do Tribunal, os balanços referentes à gestão 2005/2008 não chegaram a ser
publicados nem mesmo no site da empresa então responsável pelo processamento
contábil do Executivo, "desrespeitando-se os princípios da publicidade e
da transparência".
O TCE ainda fixou prazo de 30 dias para correção de outro
problema, gerado por outro ex-prefeito, Dirceu Rodrigues (gestões 1989/1992,
1997/2000 e 2001/2004). A Prefeitura deve regularizar doações de imóveis
municipais ainda sem escritura ou inconclusas (Processos nº 24 de 1997 e nº 20
de 2001). Rodrigues não deve recolher multa pelas doações sem licitação porque
os episódios de alienação ocorreram antes de 2005.
Os prazos para interposição de contestação à decisão (Lei
Complementar nº 113/2005) são contados a partir da publicação do julgamento no
Diário Eletrônico do TCE.
Serviço:
Processo: nº 112460/06 - Tribunal Pleno
Assunto: Representação
Entidade: Câmara de Vereadores de Siqueira Campos
Interessados: Luiz Antonio Liechocki
Relator: Corregedor-geral Ivan Bonilha
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
sexta-feira, 19 de abril de 2013
PT Paraná Divulga Programação Do Seminário Para Vereadores Do Partido
Com o objetivo de qualificar os representantes petistas nas
Câmaras Municipais, o Diretório Estadual vai realizar na próxima semana, nos
dias 25 e 26 de abril, em Curitiba, um Seminário para Vereadores do PT. Durante
o encontro, serão realizadas palestras e mesas de debate sobre eleições,
conjuntura nacional, política paranaense, PED 2013 e a importância e desafios
dos mandatos dos vereadores.
Além das plenárias, a programação do seminário vai contar
com um Ato Político com a presença de deputados federais, estaduais e
lideranças do partido em comemoração aos 33 anos do PT e aos 10 anos do partido
no governo federal.
Participam do seminário como palestrantes e debatedores o
presidente do PT Paraná, deputado Enio Verri; secretário nacional de
Organização do partido, Florisvaldo Souza; presidente da Fundação Perseu
Abramo, Márcio Pochmann; sociólogo da UFPR, Ricardo de Oliveira; além dos deputados
federais André Vargas e Ângelo Vanhoni e dos vereadores Jonny Stica, de
Curitiba, e Lenir de Assis, de Londrina.
O seminário será realizado no Hotel Bourbon, no centro da
capital. As atividades começam no dia 25, a partir das 14 horas. A programação
do dia 26 terá início às 9 horas e o encerramento do encontro está previsto
para 13 horas.
"A participação de todos os vereadores é indispensável.
Vamos fazer um profundo debate sobre a atuação dos parlamentares, com quadros
capacitados do PT no Brasil e no Paraná", explica Verri.
Confira abaixo a programação do seminário. Outras
informações sobre o encontro podem ser obtidas com a Secretaria de Organização
do PT/PR, pelo telefone (41) 2103-1313 ou e-mail ptpr.sorg.mara@hotmail.com.
Seminário para Vereadores do PT Paraná
Local: Hotel Bourbon - Rua Cândido Lopes, 102, Centro -
Curitiba/PR
Programação:
Dia 25 - Quinta-feira
14h - ABERTURA do encontro com Enio Verri (Presidente do PT
Paraná)
14h30 - ANÁLISE ELEITORAL com Florisvaldo Souza (Secretário
Nacional de Organização)
15h30 - Mesa de debate sobre CONJUNTURA NACIONAL
Coordenação: Jonny Stica (Vereador e Presidente do PT de
Curitiba)
Convidado especial: Márcio Pochmann (Presidente da Fundação
Perseu Abramo)
Comentários: André Vargas (Deputado federal e
vice-presidente da Câmara)
16h30 - Mesa de debate sobre POLÍTICA PARANAENSE
Coordenação: Lenir de Assis (Vereadora em Londrina)
Convidado especial: Ricardo de Oliveira (Sociólogo da UFPR)
Comentários: Ângelo Vanhoni (Deputado federal)
18h - Evento Paralelo voltado para JOVENS VEREADORES, com
Carlos Emar Mariucci Junior (Secretário Estadual de Juventude do PT)
19h - Intervalo para lanche
19h30 - Ato Político sobre os 33 ANOS DO PT e 10 ANOS NO
GOVERNO FEDERAL com a presença de deputados federais, estaduais e outras
lideranças do PT no estado.
Dia 26 - Sexta-feira
9h - Palestra sobre o PED 2013 com Enio Verri e Zeno Minuzzo
(Secretário de Finanças do PT/PR)
9h30 - Palestra com o tema "O PAPEL DO VEREADOR DO
PT", com representante da Fundação Perseu Abramo
11h - Palestra com o tema "OS DESAFIOS DOS VEREADORES
DO PT", com Enio Verri. *Serão apresentadas as políticas de comunicação do
PT/PR para os vereadores e as datas dos encontros regionais.
13h - Encerramento.
Fonte: Diretório Estadual do PT/PR
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Edital De Convocação Para O Curso De Capacitação Para Implantação Da Pastoral Da Sobriedade A Nível Diocesano E Paroquial
COORDENAÇÃO DIOCESANA
DA PASTORAL DA SOBRIEDADE DA DIOCESE DE JACAREZINHO-PR.
SANTUÁRIO SÃO MIGUEL ARCANJO –
BANDEIRANTES –PR.
TEL. (43) 3542-5512
Solicitamos
dos senhores e reverendíssimos párocos o envio de 3 pessoas por paróquia para o
curso de capacitação e articulação da pastoral da sobriedade.
Dia: 13
e 14 de abril de 2013
Inicio:
às 09:00 horas (sábado) Termino às 12 horas
no (domingo)
Local: Salão do colégio São Tomas de Aquino – Wenceslau
Braz - Pr.
Taxa: 20
reais
Equipe
organizadora de W. Braz – Contato tel.
43 3528-1180 Ir. Maria Jose. ir.majop@gmail.com.br
Equipe de capacitação de Curitiba - Pr.
Obs. Pedimos
que as paróquias que vão enviar representantes que confirmem os candidatos a
serem enviados.
Estarão
presentes o coordenador diocesano Pe. Roberto e
Assessor Eclesiástico da pastoral da sobriedade do regional sul II do Paraná
Pe. Antônio Carlos da Silva.
Contato: tel. (43) 3542-5512 ou cel. (43) 9607-2385.
terça-feira, 9 de abril de 2013
Militares Comemoram A Ditadura - Assistam, Reflitam E Tirem Suas Conclusões
E ainda duvidam que este país seja realmente democrático.
Ousassem dar declarações como essas, mas contra o regime, naquela época.
A reportagem fala por si só!!!
A reportagem fala por si só!!!
Conselhos Municipais E Controle Social
O controle social pode ser feito individualmente, por qualquer cidadão, ou por um grupo de pessoas. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos são espaços públicos
de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza
deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das
políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de
participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal,
estadual e municipal).
Os conselhos devem ser compostos
por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro
representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo:
se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e
sete representarão a sociedade civil). Mas há exceções à regra da paridade dos
conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar. Os conselhos de saúde,
por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades
governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de
usuários dos serviços de saúde do SUS.
Responsabilidades dos Conselhos
Conselho de Alimentação Escolar
- Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
- Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
- Analisa a qualidade da merenda comprada.
- Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.
Conselho Municipal de Saúde
- Controla o dinheiro da saúde.
- Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
- Participa da elaboração das metas para a saúde.
- Controla a execução das ações na saúde.
- Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.
Conselho de Controle Social do
Bolsa Família
- Controla os recursos do Programa.
- Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
- Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
- Contribui para a manutenção do Cadastro Único.
Conselho do Fundef
- Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
- Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
- Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.
Conselho de Assistência Social
- Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
- O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura.
Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp
quinta-feira, 4 de abril de 2013
terça-feira, 2 de abril de 2013
PT Paraná Já Qualificou Mais De 700 Filiados De 188 Cidades Para O PED 2013
Pizzaria Vitória - Siqueira Campos/PR - 10/03/2013
Pizzaria Vitória - Siqueira Campos/PR - 10/03/2013
O Diretório Estadual do PT está preparando os dirigentes municipais e filiados para um importante ano visando o crescimento e a organização do partido. No dia 10 de novembro, será realizado o Processo de Eleição Direta – PED 2013, ocasião em que os filiados irão eleger novas direções municipais, estaduais e nacional.
No Paraná, o PT possui mais de 70 mil filiados e está presente em 96% dos municípios. De acordo com a Secretaria Estadual de Organização (SORG), o partido está organizado em 309 diretórios municipais e 75 comissões provisórias. Com o objetivo de organizar o PED e incentivar os filiados a participarem das eleições internas, a SORG está promovendo, desde o dia 22 fevereiro, reuniões nas microrregiões para orientar e qualificar os dirigentes municipais.
Segundo dados da Secretaria, até agora foram realizadas reuniões em 13 cidades, em diversas regiões do estado: Curitiba, Ponta Grossa, São Mateus do Sul, Guarapuava, Santa Maria do Oeste, Apucarana, Cornélio Procópio, Maringá, Siqueira Campos, Francisco Beltrão, Ivaiporã, Umuarama e Laranjeiras do Sul.
No total, cerca de 700 filiados já participaram dos encontros, representando 188 municípios, ou 47% das cidades em que o PT está presente.
Para Zuleide Maccari, secretária de Organização do PT/PR, a renovação proporcionada pelo método democrático faz com que o partido se fortaleça. “O PED aumenta a participação e incentiva o diálogo entre a base e as lideranças partidárias. Ampliando essa participação, os filiados se mobilizam e auxiliam na organização, fazendo dessa interação uma das características que mais diferenciam o PT dos outros partidos.”
Além da organização e do fortalecimento do partido, Maccari falou sobre a importância do PED 2013. Para a secretária, o grupo escolhido para comandar o PT terá grandes desafios, pois enfrentará dois processos eleitorais, a presidência e o governo estadual em 2014 e as eleições municipais em 2016. “Nós consolidamos o partido por ser referência, mas se não houver um plano estratégico, não será possível avançar.”
As próximas reuniões de preparação para o PED serão realizadas na região Oeste. Nos dias 5 e 6 de abril a SORG irá se reunir com dirigentes em Foz do Iguaçu, Cascavel e Quatro Pontes. Novos encontros também estão previstos para o litoral e as regiões de Paranavaí e Campo Mourão.
Chapas - A composição das chapas deve respeitar as resoluções do 4º Congresso do PT. Em 2011, foram aprovadas a paridade de gênero para todas as instâncias do partido, além dos critérios geracional e étnico-racial. As chapas deverão garantir, pelo menos, 50% de mulheres, 20% de jovens e, no Paraná, 11% de negros e/ou índios.
Plenárias de Filiação - O prazo para a realização das Plenárias de Filiação foi prorrogado para o dia 30 de abril. Nas plenárias, os novos filiados irão conhecer a história e projetos do partido e iniciarão a formação política.
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