Ex-prefeito De Siqueira Campos É Multado Em R$ 5.529,12 Pelo Tribunal De Contas Do Paraná

A Prefeitura de Siqueira Campos (Norte Pioneiro) deixou de cumprir algumas obrigações financeiras e de transparência administrativa, em exercícios que remontam ao final da década de 80. O Município deixou de publicar o relatório financeiro e contábil durante quatro anos consecutivos (2005 a 2008) e, em 2006, teria repassado à Câmara de Vereadores menos da metade (46,5%) da verba prevista no orçamento para desempenho das atividades legislativas (R$ 508 mil de R$ 1,092 milhão). Essa cota é conhecida como duodécimo e deve ser depositada, mensalmente, até o dia 20 (Artigo 68 da Constituição Federal).

Por conta dessas irregularidades, o então prefeito Luiz Antonio Liechocki terá de recolher R$ 5.529,12 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O Tribunal julgou, nesta quinta-feira (25 de abril), Representação (Processo nº 112460/06) que evidenciou estas falhas. O valor compreende quatro vezes o valor da multa administrativa cabível, uma para cada relatório omitido após 2005 e pelo exercício em que o repasse do duodécimo foi insuficiente (Artigo 87, Inciso IV, respectivamente Alíneas "e" e "g", da Lei Complementar nº 113/2005). Como entrou em vigor ao fim de 2005, a Lei Orgânica do TCE não avaliza multa pelos fatos apurados desse ou anterior exercício.

"O não repasse do duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial configura evidente violação a dispositivos legais e constitucionais, inclusive ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, o que compromete a autonomia financeira do Legislativo local", avalia o corregedor-geral Ivan Bonilha. Segundo o conselheiro do Tribunal, os balanços referentes à gestão 2005/2008 não chegaram a ser publicados nem mesmo no site da empresa então responsável pelo processamento contábil do Executivo, "desrespeitando-se os princípios da publicidade e da transparência".

O TCE ainda fixou prazo de 30 dias para correção de outro problema, gerado por outro ex-prefeito, Dirceu Rodrigues (gestões 1989/1992, 1997/2000 e 2001/2004). A Prefeitura deve regularizar doações de imóveis municipais ainda sem escritura ou inconclusas (Processos nº 24 de 1997 e nº 20 de 2001). Rodrigues não deve recolher multa pelas doações sem licitação porque os episódios de alienação ocorreram antes de 2005.

Os prazos para interposição de contestação à decisão (Lei Complementar nº 113/2005) são contados a partir da publicação do julgamento no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 112460/06 - Tribunal Pleno

Assunto: Representação

Entidade: Câmara de Vereadores de Siqueira Campos

Interessados: Luiz Antonio Liechocki

Relator: Corregedor-geral Ivan Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR