PEC 64 – “É uma grande conquista, a proposta vai trazer garantias importantes aos policiais militares”

Em sessão plenária na tarde desta terça-feira, (14), a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná votou favoravelmente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 64/2009, que regulamenta no Paraná o subsídio dos policiais. A proposta, também conhecida como a PEC do Subsídio, prevê a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais e bombeiros militares, adequando o texto da Constituição Estadual e promovendo a valorização desses profissionais. “É uma grande conquista, a PEC vai trazer garantias importantes aos policiais militares”. A proposta foi aprovada por unanimidade. De acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, uma PEC precisa ser submetida a dois turnos de votação. Com isso, a proposta retorna agora para a comissão especial para elaboração da redação final. Ao contrário de um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição não exige a sanção do governador, o que faz com que a própria Assembleia promulgue a mudança. Esta proposta foi apresentada em 2009 pelo então Deputado Estadual Professor Lemos. Vote consciente, eleja quem tem compromisso com a sociedade paranaense. Em outubro, para Federal Dr. Rosinha 1313 e para Estadual Prof.º Lemos 13013.