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terça-feira, 4 de agosto de 2015

Conhecendo o Código de Posturas do Município de Siqueira Campos

LEI COMPLEMENTAR 491/2010

Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Siqueira Campos, a utilização do espaço e bem estar público.

TÍTULO IV
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PÚBLICA

Seção I
Da Higiene das vias e Logradouros Públicos
Art. 67. - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
Art. 68. - Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
§ 1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" (bueiros) dos logradouros públicos.
§ 3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via publica, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Sessão da Câmara Municipal de Siqueira Campos – 03/08/2015

Leitura da Matéria do Expediente
  • Projeto de Lei nº 28/2015 – Crédito Adicional de R$ 101.800,00 (Poder Executivo);
  • Indicação nº 5/2015 – Reforma da quadra poliesportiva e construção de muro no posto de saúde no Bairro Guabiroba (Vereador Marcos Adriano dos Reis);
  • Convite – Cerimônia de entrega de veículos e produtos (Poder Executivo);
  • Ofício nº 267/2015 – Solicita que o projeto 21/2014 seja novamente analisado pelas comissões pertinentes (Poder Executivo);
  • Ofício Circular 595/2015 – Convite para evento sobre os Portais de Transparência (Ministério Público);
  • Correspondência – Sobre a sessão de espaço público pelo Executivo Municipal para implantação de monumento religioso (Conselho de Pastores de Siqueira Campos);
  • Ofício nº 15/2015 – Solicitação de informações a pedido do MP a respeito das Áreas Industriais (Poder Executivo);
  • Ofício nº 313/2015 – Informações complementares a respeito do Projeto de Lei 25/2015 (Poder Executivo).

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Tribuna

Vereador: Aloísio Torres Guerra
  • Falou sobre a manifestação do Conselho de Pastores sobre a implantação da estátua do Senhor Bom Jesus da Cana Verde em espaço público.
  • Deu sua opinião sobre a discussão que envolve o subsídio dos vereadores.
  • Falou sobre os trabalhos da Comissão Processante e a antecipação de voto manifestado por alguns vereadores.
  • Encerrou seu pronunciamento falando sobre as pendências existentes na Área Industrial IV.

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Encerramento
  • Não houve nenhuma manifestação dos vereadores e nem do Corregedor.


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quarta-feira, 15 de julho de 2015

APESAR DE ALERTA DO VEREADOR ALOÍSIO, QUANTO À IRREGULARIDADE EM PROJETO, CÂMARA APROVA PERMUTA DE TERENO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Era para ser uma sessão extraordinária tranquila e sem polêmicas, nesta terça-feira (14). Contudo, um projeto encaminhado pelo Executivo para corrigir a irregularidade existente em um loteamento da cidade, agitou a sessão.



Tudo ocorreu porque o projeto que previa a permuta de uma área de terras entre um particular e o município, continha falhas que inviabilizavam sua apreciação, apesar de duas comissões especiais terem apresentado parecer favorável à sua aprovação.

Antes da votação o vereador Aloísio Torres Guerra usou da palavra para questionar a apreciação do projeto, desafiando qualquer membro das comissões a indicar a real localização do imóvel a ser recebido pelo município, ou desenhar o perímetro da área descrita no projeto.

Mesmo com a manifestação do vereador, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 2 votos contrários (vereadores, Aloísio e Mauro).

Terminada a sessão, o vereador Aloísio ameaçou impetrar Mandado de Segurança para anulá-la, por entender que a Mesa Diretora descumpriu o regimento da casa em vários aspectos, dizendo que vereadores membros das comissões permanentes, teriam agido com imprudência e irresponsabilidade, até porque nem havia pedido de urgência por parte do executivo.

Assessores do prefeito que se encontravam na câmara e que participaram da sessão admitiram erros no projeto e se comprometeram em apresentar a planta informando a exata localização do imóvel.

Fato é que mais uma vez, um projeto que foi aprovado pela câmara de vereadores de Siqueira Campos, corre o risco de dar para trás, por ser mal apreciado, demonstrando que a maioria dos vereadores até agora não sabe qual o seu verdadeiro papel.
2016 está ai, e o povo, que finge nada ver, está de olho e ouvidos bem abertos!!!

sexta-feira, 3 de julho de 2015

Sessão da Câmara Municipal de Siqueira Campos – 29/06/2015

Leitura da Matéria do Expediente
  • Ofício Circular nº 01/2015 – Convite para a XIX Fescafé (Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro);
  • Ofício nº 100/2015 – Convite para a XIX Fescafé (Câmara Municipal de Ribeirão Claro);
  • Carta – Sobre a instalação da imagem do Senhor Bom Jesus da Cana Verde em espaço público na entrada da cidade (Antônio Agostinho);
  • Convite – Palestra sobre comportamento defensivo no transito (Ciretran);
  • Ofício nº 252/2015 – Requer a retirada do Projeto de Lei nº 94/2014 (Prefeitura Municipal de Siqueira Campos).

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Vereadores Aloísio Torres Guerra e João Pereira de Lima fizeram comentários a respeito da carta encaminhada à câmara sobre a instalação da imagem do Senhor Bom Jesus da Cana Verde em espaço público na entrada da cidade, que segundo o Presidente Rodrigo Ferreira da Silva Garanhani, o endereço do remetente não confere.

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Tribuna

Presidente da Fundação Cultural Siqueirense: Silvano Domingos Conceição
  • Agradeceu pela concessão do plenário da Câmara para a realização da Assembleia Geral da entidade.
  • Pediu apoio aos vereadores à entidade quanto à questão orçamentária, por conta da quase ausência de investimentos na área por parte do município e apoio para que a Lei que criou o Conselho Municipal de Cultura seja colocada em prática.
  • Citou o caso da Casa da Cultura que encontra-se abandonada pelo poder público, servindo inclusive para prática de crimes.

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Diretor do Departamento de Habitação: Jean Carlos Rocha

Prestar esclarecimentos sobre:

1. Programa Municipal de Habitação Familiar - Moradia Feliz:
  • Quantas famílias foram atendidas pelo programa;
  • Quais tipos de benefícios foram concedidos;
  • Quais os endereços dos beneficiados;
  • Quais os endereços ou localizações dos benefícios;
  • Quais critérios foram adotados para a concessão dos benefícios, individualizado por beneficiário;
  • Relação de famílias cadastradas e seus enquadramentos nos grupos mencionados no art. 4º da citada Lei.
2. Maiores esclarecimentos do parcelamento da área em lotes, das quadras 1 e 5 o qual não consta do projeto original do loteamento social de 30 casas, não sendo sequer mencionados no Projeto de Lei e que não são destacados da matrícula original, referentemente ao projeto de Lei nº 121/2013 que modifica a Lei 806/2013, que aprovou o plano de loteamento do terreno de propriedade do município de Siqueira Campos.

3. Informações sobre o projeto de habitação proposto pelo Poder Executivo no Jardim Ambiental e projeto habitacional rural.

4. Aquisição do terreno e projeto para a construção de casas populares do Senhor Paulo Coutinho.

5. Questão habitacional envolvendo demanda judicial de autoria do senhor Paulo Montino no Bairro de Barbosas e demais questões pertinentes ao departamento.

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Vereador Gean Cezar de Carvalho comentou sobre doações irregulares de casas em gestões anteriores.

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Diretor do Departamento de Indústria e Comércio: Alcione Fernando Costa

Prestar esclarecimentos sobre:

1. Regularização da Área Industrial IV: informações sobre eventual existência de situações irregulares provindas de leis anteriores e legislação atual, bem como as medidas adotadas para a regularização necessária.

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Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Naturais: Alisson dos Santos Pereira

Prestar esclarecimentos sobre:

1. Projeto de Lei nº 63/2014 e proposição de nº 61/2014, que dispõe sobre a ratificação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos dos municípios integrantes do Consórcio Para Aterro Sanitário – SIAS, que se encontra em trâmite na Câmara Municipal, estando atualmente paralisado por ausência de respostas aos questionamentos enviados, principalmente em razão do não envio da cópia da ATA referente à Audiência Pública sobre o plano, ocorrida no dia 28/11/2013.

2.Projetos do setor em andamento, dentre outros assuntos pertinentes ao Departamento.

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Assessora de Planejamento: Isadora Salvalaggio

Prestar esclarecimentos sobre:

1. Área institucional localizada no Bairro Nações, transmitida irregularmente à Mitra Diocesana.

2. Área institucional do município na Vila Kalup, de 1.089 m², bem como informações complementares solicitadas em razão das respostas apresentadas:
  • Qual o trecho do prolongamento da Rua São Vicente foi realizada a permuta;
  • Projeto da área atingida;
  • Lei de desafetação da área original;
  • Avaliação e aprovações da permuta pela Câmara Municipal.
3. Áreas públicas institucionais do município ainda não regularizadas.

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segunda-feira, 29 de junho de 2015

AS INSCRIÇÕES PARA A 4ª TURMA DO PROGRAMA BOM NEGÓCIO PARANÁ, À DISTÂNCIA, ESTÃO ABERTAS!!!

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: até 06/07/2015
CARGA HORÁRIA: 66 horas
PUBLICO ALVO: Empresários, empreendedores, funcionários públicos, 3° Setor e toda a comunidade da região.

CUSTO: O curso é totalmente GRATUITO.

OBJETIVOS:
- Capacitar empreendedores em áreas do conhecimento administrativo;
- Fomentar o empreendedorismo e a inovação;
- Aumentar a sustentabilidade das Empresas;
- Promover o desenvolvimento da Tripla Hélice (integração entre as empresas, as instituições de ensino e o setor público).
METODOLOGIA:
O curso será desenvolvido na modalidade de educação a distância, com o uso do ambiente virtual de aprendizagem Moodle, ministrado pela Unicentro.
Serão ministrados cinco módulos, distribuídos em sete semanas:
- Gestão de Negócios;
- Gestão Comercial;
- Gestão Financeira;
- Gestão de Recursos Humanos;
- Gestão Estratégica.
CONTATOS
Telefone: (42) 3621-1338
E-mail: bomnegocio_gpuava@gmail.com

sábado, 27 de junho de 2015

Amarribo é modelo em combate à corrupção nas cidades brasileiras

Nesta postagem, gostaria de compartilhar com todos que acompanham este blog, uma matéria sobre a AMARRIBO (Amigos Associados de Ribeirão Bonito).



Eu já havia falado sobre esta associação em outra postagem a tempos atrás http://tampinhasiq.blogspot.com.br/2011/07/da-pra-fazer-muito-com-o-orcamento-bem.html, mas como nunca é demais falar sobre combate à corrupção, segue abaixo um vídeo que demonstra como uma sociedade unida pode fazer a diferença em sua comunidade.


quinta-feira, 25 de junho de 2015

Já se foi mais de um ano


Em março de 2014 a prefeitura municipal de Siqueira Campos noticiou em sua página oficial na internet (www.siqueiracampos.pr.gov.br) a assinatura de um convênio para a aquisição de dois ônibus para o Departamento Municipal de Saúde.




Segundo informações da matéria, o convênio no valor de R$ 500.000,00 teria sido assinado através do PAM  (Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios).

A matéria também diz que a aplicação do recurso deve ser definida por meio de audiência pública, cuja ata deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Governo, o que é sabido que não ocorreu.

Não que a aquisição dos veículos para o Departamento de Saúde não sejam importantes, o problema está na mentira dita ao povo.

Pior é que já se passaram mais de um ano e nada dos veículos.

Enquanto isso a população reclama nas redes sociais por melhores condições no transporte dos doentes que viajam para a capital atrás de tratamentos que não são ofertados no município.


Tais reclamações dão conta de que os veículos utilizados atualmente não oferecem segurança no transporte por não possuírem cinto.

Hoje foi sepultado o corpo do cantor sertanejo Cristiano Araujo, e tudo indica que a falta do uso do cinto de segurança possa ter sido um dos motivos da morte dele e de sua namorada.

Logicamente que ninguém quer que uma tragédia aconteça, por isso é preciso prevenir.