Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Siqueira Campos, a utilização do espaço e bem estar público.
TÍTULO IV
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Da Higiene das vias e Logradouros Públicos
Art. 67. - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta de lixo domiciliar serão executados diretamente pelo Município ou por concessão.
Art. 68. - Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta em frente à sua residência ou estabelecimento.
§ 1º. A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.
§ 2º. É proibido varrer lixo e detritos sólidos de qualquer natureza para as "bocas-de-lobo" (bueiros) dos logradouros públicos.
§ 3º. É proibido fazer a varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via publica, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, propagandas de qualquer tipo e detritos sobre o leito de logradouros públicos.
Projeto de Lei nº 28/2015 – Crédito
Adicional de R$ 101.800,00 (Poder Executivo);
Indicação nº 5/2015 – Reforma da
quadra poliesportiva e construção de muro no posto de saúde no Bairro Guabiroba
(Vereador Marcos Adriano dos Reis);
Convite – Cerimônia de entrega de
veículos e produtos (Poder Executivo);
Ofício nº 267/2015 – Solicita que
o projeto 21/2014 seja novamente analisado pelas comissões pertinentes (Poder
Executivo);
Ofício Circular 595/2015 – Convite
para evento sobre os Portais de Transparência (Ministério Público);
Correspondência – Sobre a sessão
de espaço público pelo Executivo Municipal para implantação de monumento
religioso (Conselho de Pastores de Siqueira Campos);
Ofício nº 15/2015 – Solicitação
de informações a pedido do MP a respeito das Áreas Industriais (Poder Executivo);
Ofício nº 313/2015 – Informações
complementares a respeito do Projeto de Lei 25/2015 (Poder Executivo).
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Tribuna
Vereador: Aloísio
Torres Guerra
Falou sobre a manifestação do
Conselho de Pastores sobre a implantação da estátua do Senhor Bom Jesus da Cana
Verde em espaço público.
Deu sua opinião sobre a discussão
que envolve o subsídio dos vereadores.
Falou sobre os trabalhos da
Comissão Processante e a antecipação de voto manifestado por alguns vereadores.
Encerrou seu pronunciamento
falando sobre as pendências existentes na Área Industrial IV.
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Encerramento
Não houve nenhuma manifestação
dos vereadores e nem do Corregedor.
Era
para ser uma sessão extraordinária tranquila e sem polêmicas, nesta terça-feira
(14). Contudo, um projeto encaminhado pelo Executivo para corrigir a
irregularidade existente em um loteamento da cidade, agitou a sessão.
Tudo
ocorreu porque o projeto que previa a permuta de uma área de terras entre um
particular e o município, continha falhas que inviabilizavam sua apreciação,
apesar de duas comissões especiais terem apresentado parecer favorável à sua
aprovação.
Antes
da votação o vereador Aloísio Torres Guerra usou da palavra para questionar a
apreciação do projeto, desafiando qualquer membro das comissões a indicar a
real localização do imóvel a ser recebido pelo município, ou desenhar o
perímetro da área descrita no projeto.
Mesmo
com a manifestação do vereador, o projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e
2 votos contrários (vereadores, Aloísio e Mauro).
Terminada
a sessão, o vereador Aloísio ameaçou impetrar Mandado de Segurança para
anulá-la, por entender que a Mesa Diretora descumpriu o regimento da casa em
vários aspectos, dizendo que vereadores membros das comissões permanentes, teriam
agido com imprudência e irresponsabilidade, até porque nem havia pedido de
urgência por parte do executivo.
Assessores
do prefeito que se encontravam na câmara e que participaram da sessão admitiram
erros no projeto e se comprometeram em apresentar a planta informando a exata
localização do imóvel.
Fato
é que mais uma vez, um projeto que foi aprovado pela câmara de vereadores de
Siqueira Campos, corre o risco de dar para trás, por ser mal apreciado,
demonstrando que a maioria dos vereadores até agora não sabe qual o seu
verdadeiro papel.
2016
está ai, e o povo, que finge nada ver, está de olho e ouvidos bem abertos!!!
Ofício Circular nº 01/2015 – Convite
para a XIX Fescafé (Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro);
Ofício nº 100/2015 – Convite para
a XIX Fescafé (Câmara Municipal de Ribeirão Claro);
Carta – Sobre a instalação da
imagem do Senhor Bom Jesus da Cana Verde em espaço público na entrada da cidade
(Antônio Agostinho);
Convite – Palestra sobre
comportamento defensivo no transito (Ciretran);
Ofício nº 252/2015 – Requer a
retirada do Projeto de Lei nº 94/2014 (Prefeitura Municipal de Siqueira Campos).
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Vereadores Aloísio Torres Guerra
e João Pereira de Lima fizeram comentários a respeito da carta encaminhada à
câmara sobre a instalação da imagem do Senhor Bom Jesus da Cana Verde em espaço
público na entrada da cidade, que segundo o Presidente Rodrigo Ferreira da
Silva Garanhani, o endereço do remetente não confere.
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Tribuna
Presidente da
Fundação Cultural Siqueirense: Silvano Domingos Conceição
Agradeceu pela concessão do
plenário da Câmara para a realização da Assembleia Geral da entidade.
Pediu apoio aos vereadores à
entidade quanto à questão orçamentária, por conta da quase ausência de
investimentos na área por parte do município e apoio para que a Lei que criou o
Conselho Municipal de Cultura seja colocada em prática.
Citou o caso da Casa da Cultura
que encontra-se abandonada pelo poder público, servindo inclusive para prática
de crimes.
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Diretor do Departamento
de Habitação: Jean Carlos Rocha
Prestar esclarecimentos sobre:
1. Programa
Municipal de Habitação Familiar - Moradia Feliz:
Quantas famílias foram atendidas
pelo programa;
Quais tipos de benefícios foram
concedidos;
Quais os endereços dos
beneficiados;
Quais os endereços ou
localizações dos benefícios;
Quais critérios foram adotados
para a concessão dos benefícios, individualizado por beneficiário;
Relação de famílias cadastradas e seus
enquadramentos nos grupos mencionados no art. 4º da citada Lei.
2. Maiores
esclarecimentos do parcelamento da área em lotes, das quadras 1 e 5 o qual não
consta do projeto original do loteamento social de 30 casas, não sendo sequer
mencionados no Projeto de Lei e que não são destacados da matrícula original,
referentemente ao projeto de Lei nº 121/2013 que modifica a Lei 806/2013, que
aprovou o plano de loteamento do terreno de propriedade do município de
Siqueira Campos.
3. Informações
sobre o projeto de habitação proposto pelo Poder Executivo no Jardim Ambiental
e projeto habitacional rural.
4. Aquisição
do terreno e projeto para a construção de casas populares do Senhor Paulo
Coutinho.
5. Questão habitacional envolvendo demanda judicial
de autoria do senhor Paulo Montino no Bairro de Barbosas e demais questões
pertinentes ao departamento.
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Vereador Gean Cezar de Carvalho
comentou sobre doações irregulares de casas em gestões anteriores.
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Diretor do Departamento
de Indústria e Comércio: Alcione Fernando Costa
Prestar esclarecimentos sobre:
1. Regularização
da Área Industrial IV: informações sobre eventual existência de situações
irregulares provindas de leis anteriores e legislação atual, bem como as
medidas adotadas para a regularização necessária.
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Diretor do Departamento
de Meio Ambiente e Recursos Naturais: Alisson dos Santos Pereira
Prestar esclarecimentos sobre:
1. Projeto
de Lei nº 63/2014 e proposição de nº 61/2014, que dispõe sobre a ratificação do
Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos dos municípios integrantes
do Consórcio Para Aterro Sanitário – SIAS, que se encontra em trâmite na Câmara
Municipal, estando atualmente paralisado por ausência de respostas aos
questionamentos enviados, principalmente em razão do não envio da cópia da ATA
referente à Audiência Pública sobre o plano, ocorrida no dia 28/11/2013.
2.Projetos
do setor em andamento, dentre outros assuntos pertinentes ao Departamento.
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Assessora de Planejamento:
Isadora Salvalaggio
Prestar esclarecimentos sobre:
1. Área
institucional localizada no Bairro Nações, transmitida irregularmente à Mitra
Diocesana.
2. Área
institucional do município na Vila Kalup, de 1.089 m², bem como informações
complementares solicitadas em razão das respostas apresentadas:
Qual o trecho do prolongamento da
Rua São Vicente foi realizada a permuta;
Projeto da área atingida;
Lei de desafetação da área
original;
Avaliação e aprovações da permuta
pela Câmara Municipal.
3. Áreas
públicas institucionais do município ainda não regularizadas.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: até 06/07/2015 CARGA HORÁRIA: 66 horas PUBLICO ALVO: Empresários, empreendedores, funcionários públicos, 3° Setor e toda a comunidade da região.
CUSTO: O curso é totalmente GRATUITO.
OBJETIVOS:
- Capacitar empreendedores em áreas do conhecimento administrativo;
- Fomentar o empreendedorismo e a inovação;
- Aumentar a sustentabilidade das Empresas;
- Promover o desenvolvimento da Tripla Hélice (integração entre as empresas, as instituições de ensino e o setor público).
METODOLOGIA:
O curso será desenvolvido na modalidade de educação a distância, com o uso do ambiente virtual de aprendizagem Moodle, ministrado pela Unicentro.
Serão ministrados cinco módulos, distribuídos em sete semanas:
- Gestão de Negócios;
- Gestão Comercial;
- Gestão Financeira;
- Gestão de Recursos Humanos;
- Gestão Estratégica.
Em março de 2014 a prefeitura municipal de Siqueira Campos noticiou em sua página oficial na internet (www.siqueiracampos.pr.gov.br) a assinatura de um convênio para a aquisição de dois ônibus para o Departamento Municipal de Saúde.
Segundo informações da matéria, o convênio no valor de R$ 500.000,00 teria sido assinado através do PAM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios).
A matéria também diz que a aplicação do recurso deve ser definida por meio de audiência pública, cuja ata deveria ser encaminhada a Secretaria de Estado de Governo, o que é sabido que não ocorreu.
Não que a aquisição dos veículos para o Departamento de Saúde não sejam importantes, o problema está na mentira dita ao povo.
Pior é que já se passaram mais de um ano e nada dos veículos.
Enquanto isso a população reclama nas redes sociais por melhores condições no transporte dos doentes que viajam para a capital atrás de tratamentos que não são ofertados no município.
Tais reclamações dão conta de que os veículos utilizados atualmente não oferecem segurança no transporte por não possuírem cinto.
Hoje foi sepultado o corpo do cantor sertanejo Cristiano Araujo, e tudo indica que a falta do uso do cinto de segurança possa ter sido um dos motivos da morte dele e de sua namorada.
Logicamente que ninguém quer que uma tragédia aconteça, por isso é preciso prevenir.